Câmara aprova urgência para projeto que estende prazo de restos a pagar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que visa prorrogar até o final de 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo aqueles cancelados em 31 de dezembro de 2024.

Entendendo os restos a pagar

Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas pelo governo que não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro. Essas despesas podem ser classificadas como processadas, quando o serviço ou bem já foi entregue, ou não processadas, quando ainda estão em fase de execução. A legislação atual prevê o cancelamento desses valores caso não haja avanço na execução dentro de um período específico.

Detalhes do PLP 22/2025

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PLP 22/2025 propõe estender o prazo para que entes públicos possam liquidar restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, permitindo que esses pagamentos sejam efetuados até o final de 2026, mesmo para aqueles que foram cancelados em 2024. O objetivo é evitar a paralisação de obras e serviços públicos em andamento, garantindo a continuidade de projetos essenciais em áreas como infraestrutura, saúde e educação.

Impacto financeiro e debate parlamentar

O relator do projeto no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que o impacto financeiro máximo estimado é de R$ 4,67 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional. Entretanto, Portinho ressaltou que o valor real deve ser significativamente menor, devido às restrições impostas no substitutivo que limitam a abrangência da medida. Durante a sessão, parlamentares enfatizaram a importância da medida para evitar a interrupção de obras em andamento e o desperdício de recursos já investidos.

Próximos passos na tramitação

Com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, o PLP 22/2025 poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa. A expectativa é que a matéria seja apreciada nas próximas sessões, visando à rápida implementação das medidas propostas para assegurar a continuidade dos projetos públicos afetados.

Contexto legislativo e histórico recente

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 determinou o cancelamento dos restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 em 31 de dezembro de 2024. Tentativas anteriores de prorrogação por meio de decretos não obtiveram sucesso, levando à necessidade de uma solução legislativa. A aprovação do PLP 22/2025 representa uma resposta do Congresso Nacional para resolver a questão e evitar a paralisação de projetos em todo o país.

Repercussão e posicionamentos dos parlamentares

Durante a sessão, senadores de diferentes partidos manifestaram apoio ao projeto. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), destacou que a paralisação de obras prejudica a população e lembrou a existência de órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de contas, para assegurar a correta aplicação dos recursos. O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), afirmou que a medida corrige um equívoco e evita o desperdício de recursos públicos em obras em andamento que poderiam ser interrompidas por questões burocráticas.

A aprovação do PLP 22/2025 pelo Senado Federal representa um passo significativo para a continuidade de projetos e investimentos públicos no Brasil. Ao estender o prazo para a quitação de restos a pagar não processados até 2026, o Congresso busca assegurar a conclusão de obras e a efetivação de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país. A medida agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, a sanção presidencial para entrar em vigor.

Próximos passos e tramitação na Câmara dos Deputados

Com a aprovação no Senado, o PLP 22/2025 segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. A medida é considerada crucial para assegurar a continuidade de obras e investimentos essenciais em diversas áreas, como infraestrutura, saúde e educação, evitando o desperdício de recursos já aplicados e a interrupção de políticas públicas planejadas.

Repercussão e posicionamentos dos parlamentares

Durante a sessão, senadores de diferentes partidos manifestaram apoio ao projeto. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), destacou que a paralisação de obras prejudica a população e lembrou a existência de órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de contas, para assegurar a correta aplicação dos recursos. O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), afirmou que a medida corrige um equívoco e evita o desperdício de recursos públicos em obras em andamento que poderiam ser interrompidas por questões burocráticas.

A aprovação do PLP 22/2025 pelo Senado Federal representa um passo significativo para a continuidade de projetos e investimentos públicos no Brasil. Ao estender o prazo para a quitação de restos a pagar não processados até 2026, o Congresso busca assegurar a conclusão de obras e a efetivação de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.