CNJ regulamenta uso de IA generativa no Judiciário brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma regulamentação pioneira para o uso de inteligência artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro. Esta medida estabelece diretrizes claras para a adoção de ferramentas comerciais de IA enquanto os tribunais não desenvolvem seus próprios sistemas, além de normativas específicas para modelos autorais.

Diretrizes para o uso de IA Generativa no Judiciário

A nova regulamentação abrange desde definições e fundamentos para o uso de IA até a categorização de riscos e medidas de governança, supervisão e implementação. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Uso preferencial de sistemas próprios: magistrados devem utilizar sistemas de IA generativa desenvolvidos e treinados internamente pelos tribunais. Na ausência desses, é permitida a utilização de ferramentas comerciais, desde que atendam às condições estabelecidas no artigo 19 da resolução;
• Requisitos para ferramentas comerciais: as soluções de IA de terceiros devem garantir capacitação contínua dos usuários, ser utilizadas de forma auxiliar e complementar nas decisões judiciais, cumprir rigorosamente as normas de proteção de dados e propriedade intelectual, e assegurar que dados sigilosos não sejam processados em sistemas externos sem garantias de segurança adequadas;
• Proibição em atividades de alto risco: o uso dessas tecnologias é vedado em atividades consideradas de alto risco, preservando a integridade e a confiabilidade do processo judicial.

Criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário

A resolução prevê a formação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, com a missão de acompanhar e fiscalizar os modelos de IA generativa empregados pelos tribunais em todo o país. 

Segundo relatório do CNJ, até o ano passado, existiam pelo menos 140 projetos de IA em desenvolvimento ou já implementados no Judiciário brasileiro. O comitê buscará operar com agilidade e contará com especialistas, incluindo representantes da sociedade civil, para garantir uma supervisão abrangente e eficaz.

Desafios e perspectivas na implementação da IA no Judiciário

A regulamentação surge em um momento de crescente adoção de IA pelos tribunais brasileiros. Especialistas apontam para a necessidade de uma regulação que equilibre inovação tecnológica com responsabilidade e ética profissional. 

Há preocupações sobre o uso indevido de IA, como a inserção de informações incorretas ou a violação de dados confidenciais. Casos internacionais já evidenciaram riscos associados ao uso inadequado de ferramentas de IA em contextos legais, reforçando a importância de diretrizes claras e supervisão contínua.

Contexto internacional e lições para o Brasil

Globalmente, a integração da IA no setor jurídico tem sido acompanhada de debates sobre ética, precisão e responsabilidade. Nos Estados Unidos, por exemplo, escritórios de advocacia estão incorporando ferramentas de IA para automatizar tarefas e gerenciar fluxos de trabalho complexos, ao mesmo tempo em que enfrentam desafios relacionados à literacia tecnológica e à precisão das ferramentas de IA.

Essas experiências internacionais destacam a importância de uma implementação cuidadosa e regulamentada da IA no sistema judiciário brasileiro.

A iniciativa do CNJ representa um passo significativo na modernização do Judiciário brasileiro, promovendo a eficiência e a celeridade processual por meio da adoção responsável de tecnologias avançadas. 

A criação de um comitê dedicado e a definição de diretrizes claras buscam assegurar que a implementação da IA generativa ocorra de maneira ética, segura e alinhada aos princípios fundamentais da justiça.