DARF 2025: atualizações essenciais sobre prazos e procedimentos

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é um instrumento utilizado pela Receita Federal do Brasil para o recolhimento de tributos federais. Este documento é essencial para que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cumpram suas obrigações tributárias e mantenham-se em conformidade com a legislação vigente.

Principais tributos federais recolhidos via DARF

O DARF é utilizado para o pagamento de diversos tributos federais, entre os quais destacam-se:

• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) : incide sobre os rendimentos de indivíduos.
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) : aplicado sobre o lucro das empresas.
• Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) : contribuições que incidem sobre o faturamento das empresas.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) : tributo sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas.
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): incide sobre produtos industrializados, sejam nacionais ou importados.
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): aplicado em operações de crédito, câmbio, seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários.
• Contribuições Previdenciárias (INSS) : destinadas ao financiamento da seguridade social, incluindo aposentadorias e outros benefícios.

Códigos de Receita: identificação precisa dos tributos

Cada tributo possui um código específico que deve ser informado no DARF para garantir o correto direcionamento do pagamento. Alguns exemplos incluem:

• 0561: INSS sobre a folha de pagamento.
• 1708: IRPJ sobre lucro presumido.
• 2068: CSLL sobre lucro presumido.
• 5217: IOF sobre operações de crédito.
• 0190: Multas e juros por atraso no pagamento de tributos.

A lista completa de códigos de receita está disponível no site oficial da Receita Federal.

Regimes tributários e a emissão do DARF

A forma de preenchimento e emissão do DARF varia conforme o regime tributário adotado pela empresa:

• Simples Nacional: micro e pequenas empresas recolhem tributos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que substitui o DARF para esses contribuintes.
• Lucro Presumido: empresas calculam o IRPJ e a CSLL com base em uma margem de lucro presumida, realizando os pagamentos via DARF com os códigos correspondentes.
• Lucro Real: empresas apuram os tributos com base no lucro real obtido, exigindo um controle contábil mais detalhado e a emissão do DARF para cada tributo devido.
• Microempreendedor Individual (MEI) : contribuintes nessa categoria utilizam o DAS-MEI para o recolhimento de tributos, não sendo necessário o uso do DARF.

Procedimentos para Correção e Regularização de Pagamentos

Erros no preenchimento ou pagamento do DARF podem ser corrigidos por meio dos seguintes procedimentos:

• Retificação de DARF: em casos de equívocos nos valores, códigos ou períodos de apuração, o contribuinte deve solicitar a retificação através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal ou mediante o Pedido de Retificação de DARF (Redarf).
• Restituição de Tributos: se houver pagamento indevido ou em valor superior ao devido, é possível solicitar a restituição por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (Perdcomp).
• Parcelamento de Débitos: tributos em atraso podem ser parcelados através do Portal e-CAC ou pelo Parcelamento Simplificado disponível no site da Receita Federal, permitindo a quitação em parcelas mensais acrescidas de juros e multas.

Consequências do não pagamento ou atraso

O não cumprimento dos prazos para pagamento dos tributos via DARF pode acarretar:

• Multa por Atraso: calculada à razão de 0,33% ao dia sobre o valor devido, limitada a 20% do total do tributo.
• Juros de Mora: baseados na taxa Selic acumulada desde o vencimento, acrescidos de 1% no mês do pagamento.
• Inscrição em Dívida Ativa: débitos não regularizados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, resultando em cobranças judiciais e restrições ao CPF ou CNPJ do contribuinte, além de impedimentos para a obtenção de certidões negativas de débito.

Ferramentas disponíveis para contribuintes

Para auxiliar no cálculo, emissão e regularização do DARF, a Receita Federal disponibiliza diversas ferramentas:

• SicalcWeb: plataforma online que permite calcular multas e juros, além de gerar DARFs atualizados.
• e-CAC: portal de atendimento virtual onde é possível consultar pendências, emitir e retificar DARFs, entre outros serviços.
• Programas Geradores de Declaração (PGD): softwares específicos para a declaração e cálculo de tributos, como o PGD do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .
• Sistemas Contábeis Integrados: softwares de contabilidade que automatizam a apuração e emissão de DARFs conforme as obrigações fiscais da empresa.

Formas de pagamento do DARF

O pagamento do DARF pode ser realizado por meio de:

• Instituições Financeiras Autorizadas: bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander estão habilitados a receber pagamentos em suas agências, caixas eletrônicos e canais digitais.
• Internet Banking: a maioria dos bancos oferece a opção de pagamento do DARF através de seus aplicativos ou sites, permitindo a inserção manual dos dados do documento.
• Pagamentos sem Código de Barras: mesmo que o DARF não possua código de barras, é possível efetuar o pagamento inserindo manualmente as informações necessárias nos canais eletrônicos ou diretamente no caixa das agências bancárias autorizadas.

Legislação e normas relacionadas ao DARF

A utilização e obrigatoriedade do DARF estão fundamentadas em diversas normativas, entre as quais:

• Código Tributário Nacional (CTN): estabelece as diretrizes gerais do sistema tributário brasileiro, incluindo definições, obrigações e penalidades relacionadas aos tributos.
• Regulamento do Imposto de Renda (RIR): compila as normas referentes à apuração, recolhimento e declarações do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas.
• Instruções Normativas da Receita Federal: detalham procedimentos específicos para o cálculo, emissão e pagamento do DARF, além de orientações sobre obrigações acessórias.

As obrigações acessórias são instrumentos fiscais que complementam o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), assegurando o cumprimento das responsabilidades tributárias. Entre as principais obrigações estão:

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Trata-se de uma declaração anual obrigatória para pessoas jurídicas, na qual são detalhadas informações contábeis e fiscais, incluindo a apuração de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): Documento que comunica à Receita Federal os tributos federais devidos e os respectivos pagamentos efetuados, frequentemente realizados via DARF.
• Declaração do Imposto de Renda: Para pessoas físicas, a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) é obrigatória e detalha os rendimentos e impostos pagos no ano-calendário. Para pessoas jurídicas, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi substituída pela ECF, mantendo a função de reportar dados fiscais e contábeis.

Entendendo o DARF

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é utilizado pela Receita Federal para o recolhimento de tributos federais, abrangendo impostos, contribuições e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas. Este documento unifica o pagamento de diversos tributos ao governo federal, facilitando o processo para o contribuinte e garantindo a regularidade fiscal perante o fisco.

Tipos de DARF

• DARF Simples: Destinado a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, o pagamento dos tributos dessas empresas é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que substituiu o antigo DARF Simples.
• DARF Comum: Utilizado por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, abrangendo o recolhimento de tributos como IRPF, IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI e IOF.

Procedimentos para Preenchimento do DARF

O preenchimento correto do DARF é essencial para evitar inconsistências com a Receita Federal. As informações necessárias incluem:

• Nome ou razão social do contribuinte;
• Número de inscrição no CPF ou CNPJ;
• Código da receita específico para cada tributo;
• Período de apuração;
• Valor principal do tributo devido;
• Multas e juros, se aplicáveis;
• Valor total a ser pago.

É recomendável consultar a tabela de códigos de receitas disponível no site da Receita Federal para identificar o código correto do tributo a ser pago.

Emissão do DARF

A emissão do DARF varia conforme o perfil do contribuinte:

• Pessoas Físicas: Podem emitir o DARF através do programa SicalcWeb, disponível no portal da Receita Federal.
• Pessoas Jurídicas: Devem utilizar o Programa Gerador de Documento (PGD) específico para cada tributo ou o SicalcWeb.

Para emitir o DARF, é necessário acessar o sistema correspondente, preencher os dados solicitados e gerar o documento para pagamento.

Emissão de DARF em Atraso

No caso de atraso no pagamento de tributos, é preciso calcular os acréscimos legais, como multas e juros, antes de emitir o DARF. O SicalcWeb permite o cálculo automático desses valores e a geração do DARF atualizado para pagamento. Basta informar o tributo devido, o período de apuração e a data de pagamento desejada.

Cálculo do DARF e Valor Mínimo

O valor a ser pago via DARF depende do tributo e da base de cálculo correspondente. É fundamental verificar a legislação específica de cada tributo para determinar a alíquota aplicável e calcular o valor devido. Além disso, alguns tributos possuem valores mínimos para recolhimento, sendo necessário consultar as normas vigentes para cada caso.

Formas de Pagamento do DARF

O pagamento do DARF pode ser realizado de diversas formas:

• Agências Bancárias: Apresentando o DARF impresso nos caixas de atendimento.
• Caixas Eletrônicos: Utilizando a opção de pagamento de tributos e inserindo os dados manualmente, caso o DARF não possua código de barras.
• Internet Banking: Acessando a plataforma online do banco e selecionando a opção de pagamento de tributos.

É importante verificar se a instituição financeira escolhida está autorizada a receber pagamentos de DARF.

Pagamento de DARF sem Código de Barras

Mesmo sem código de barras, é possível pagar o DARF em caixas eletrônicos ou via internet banking. Nesses casos, é necessário inserir manualmente as informações do documento, como código da receita, período de apuração e valor. Certifique-se de que todos os dados estejam corretos para evitar problemas futuros.

Pagamento de DARF em Atraso

Para efetuar o pagamento de um DARF em atraso, é preciso calcular os acréscimos de multa e juros correspondentes ao período de inadimplência. Utilize o SicalcWeb para recalcular o valor devido e emitir um novo DARF com os valores atualizados. Após a emissão, o pagamento pode ser realizado pelos meios habituais.

Retificação do DARF

Caso seja identificado algum erro após o pagamento do DARF, é possível solicitar a retificação do documento. Para isso, o contribuinte deve protocolar um pedido de retificação junto à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, apresentando os documentos que comprovem o equívoco e justificando a necessidade de correção. Recomenda-se consultar um profissional de contabilidade para auxiliar nesse processo.

O correto preenchimento e pagamento do DARF são fundamentais para assegurar a conformidade fiscal, evitando a aplicação de penalidades, como juros e multas por atraso, e prevenindo a inscrição em dívida ativa. Ferramentas eletrônicas da Receita Federal, como o SicalcWeb e o e-CAC, são essenciais para o cálculo preciso e a regularização tempestiva dos tributos devidos.

A gestão eficiente das obrigações tributárias, com ênfase na correta utilização do DARF, é crucial para evitar riscos fiscais e garantir a regularidade perante o fisco. O acompanhamento constante das normativas e a utilização das ferramentas adequadas minimizam os riscos de erros e proporcionam maior segurança jurídica para o contribuinte. Dessa forma, a conformidade tributária torna-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e o sucesso das operações fiscais de empresas e indivíduos.