PL que amplia faturamento do MEI tem apoio do Sebrae e parlamentares

O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) debateram nesta semana a tramitação do projeto de lei que prevê o aumento do teto de faturamento e da quantidade de empregados dos microempreendedores individuais (MEI).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 pretende alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, aumentando o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permitindo que o MEI contrate até dois empregados (o limite atual é de somente um). 

A estratégia da Frente Parlamentar será pautar os presidentes da Câmara e do Senado para acelerar a tramitação do PLP.

“Precisamos atualizar o atual limite de faturamento, fixado há nove anos. A realidade econômica do Brasil é outra e, hoje, o brasileiro quer ser empreendedor. Temos a vontade e o empenho dos parlamentares e do governo federal, então a expectativa é bastante positiva para a tramitação”, reforça o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Como está o MEI hoje?

Apenas no primeiro trimestre deste ano foram abertas 1,4 milhão de pequenos negócios, sendo que deste total, 78% correspondem a MEIs. O volume de MEIs registrados no país cresceu 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram um aumento de 28%.

Estima-se que atualmente existam cerca de 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo. 

Os MEIs representam uma parte significativa do número total de empresas no país, reforçando a necessidade de uma atualização da categoria.

O MEI é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empreendedor. Para ser MEI, é necessário que o faturamento anual seja de até R$ 81 mil, ou uma média de R$ 6.750 por mês. O empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e só pode contratar um funcionário.

Atualmente, existem mais de 400 atividades permitidas que podem ser enquadradas como microempreendedor individual. No Portal do Empreendedor, há uma lista com todas as atividades regulamentadas. Ao registrar sua empresa como MEI, é possível escolher até 16 alternativas, sendo uma principal e as demais secundárias.

Com informações adaptadas Sebrae