Reforma tributária: entidades pedem revisão de multas e unificação da fiscalização

Três grandes entidades representativas do setor privado — a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) — apresentaram propostas para modificar pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária. As sugestões estão voltadas especialmente à revisão do sistema de multas e à organização da fiscalização dos novos tributos.

As entidades defendem que as penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias sejam revistas e uniformizadas entre os dois novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo as entidades, é necessário aplicar sanções proporcionais à gravidade da infração, além de considerar o histórico e o comportamento do contribuinte.

Propostas incluem simplificação e proteção ao contribuinte

Entre os principais pontos sugeridos estão:

• Redução das multas quando houver erro justificável ou quando o contribuinte tiver agido com base em orientações vigentes à época do fato gerador;
• Padronização das penalidades entre CBS e IBS, que são tributos com estrutura semelhante;
• Agrupamento das infrações em três categorias principais (documento não emitido, informação incorreta e ausência de cadastro), substituindo as quase 30 hipóteses atuais;
• Participação de representantes dos contribuintes no comitê que irá definir a jurisprudência dos novos tributos;
• Vedação de fiscalizações simultâneas entre estados e municípios sobre o mesmo fato gerador.

As propostas também incluem a criação de um prazo mínimo para defesa dos contribuintes e o reconhecimento legal do direito de afastar a aplicação de norma tributária considerada ilegal, mesmo em processos administrativos.

Resistência do fisco e debate no Senado

Apesar do apoio de setores empresariais, as propostas enfrentam resistência por parte das administrações tributárias, que participaram da redação inicial do projeto. O temor é de que a flexibilização das penalidades possa enfraquecer o poder de fiscalização.

O debate sobre essas mudanças deve ganhar força com o avanço do PLP 108/2024, que regulamenta os novos tributos e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até o momento, já foram apresentadas mais de 100 emendas ao projeto.

Impactos para o setor contábil

Se aprovadas, as propostas podem trazer maior previsibilidade e segurança jurídica para os profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam no cumprimento de obrigações acessórias e na gestão fiscal de empresas.

A unificação da fiscalização e a simplificação das penalidades também podem representar menos conflitos e retrabalho, facilitando o acompanhamento e cumprimento da nova legislação tributária, que será um dos maiores desafios dos próximos anos para o setor.

Com informações Que Imposto é esse - Folha de S. Paulo