REPES: o que é e como funciona o regime especial de tributação

Empresas que atuam com exportação de serviços e soluções em tecnologia da informação podem contar com um importante instrumento de incentivo fiscal: o REPES – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI. O regime foi criado com o objetivo de estimular a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, por meio da desoneração tributária na aquisição de bens e serviços usados na produção e exportação.

Com a adesão ao REPES, as empresas podem usufruir da suspensão de tributos federais incidentes sobre aquisições nacionais e importações destinadas à sua atividade-fim, desde que atendam aos requisitos legais do programa.

Quais são os benefícios do REPES?

As empresas optantes pelo REPES têm suspensa a exigência dos seguintes tributos:

 Sobre receitas de vendas e prestações de serviços:

• PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta:
  • Na venda de bens novos adquiridos para incorporação ao ativo imobilizado;
  • Na prestação de serviços a empresas beneficiárias do regime.

Sobre importações:

• PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação:
  • Na importação de bens novos para o ativo imobilizado;
  • Na importação direta de serviços utilizados pela empresa.
• IPI na importação de bens novos sem similar nacional, para incorporação ao ativo imobilizado.

Embora os tributos sejam “suspensos”, isso representa, na prática, uma isenção definitiva, desde que a empresa cumpra os compromissos exigidos. Do contrário, os tributos poderão ser exigidos retroativamente.

Quem pode aderir ao REPES?

O REPES está disponível para pessoas jurídicas que exerçam, preponderantemente:

• Atividades de desenvolvimento de software;
• Prestação de serviços de tecnologia da informação.

Além disso, a empresa deve se comprometer a exportar, no mínimo, 50% da receita bruta anual proveniente da venda de bens e serviços. Esse percentual deve ser cumprido a partir do segundo ano-calendário após a habilitação.