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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou, por meio da Resolução nº 480/2025, um valor adicional de R$ 17.102.390,61 para cobrir despesas administrativas do Consórcio DPVAT até o final do primeiro semestre de 2025. A norma foi divulgada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28 de março.
A medida, válida a partir de 1º de abril de 2025, tem como objetivo assegurar a continuidade das atividades do consórcio responsável pela gestão do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), mesmo em um cenário sem cobrança do prêmio do seguro dos proprietários de veículos.
Desde 2021, o prêmio do DPVAT está zerado, conforme decisão do CNSP, o que significa que os motoristas não têm mais obrigação de pagar anualmente pelo seguro. No entanto, os sinistros e os processos operacionais seguem em andamento, exigindo recursos para manutenção administrativa.
O valor extra aprovado pelo CNSP será utilizado para custear atividades operacionais e administrativas do consórcio, como pagamento de pessoal, tecnologia, infraestrutura e demais custos necessários para o funcionamento da estrutura que ainda atende a demandas de indenizações.
A Resolução nº 480 foi assinada pelo superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Serafin Octaviani Luis, e detalha que o valor foi definido com base no processo interno da autarquia, conforme previsto na Resolução CNSP nº 399/2020.
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