Imposto Seletivo: saiba como funcionará e quais produtos serão taxados

A Reforma Tributária em curso no Brasil introduzirá o Imposto Seletivo (IS), tributo federal que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. Com previsão de vigorar juntamente com o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , o IS terá caráter cumulativo e representará um acréscimo na carga tributária de determinados setores econômicos.

Definição e finalidade do Imposto Seletivo

A proposta do Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos que possam gerar impactos negativos à sociedade, seja por questões ambientais ou sanitárias. Apesar de sua inclusão na Reforma Tributária já estar confirmada, as alíquotas específicas e os detalhes de sua regulamentação dependerão de legislações complementares a serem elaboradas futuramente.

Setores afetados e critérios de cobrança

A tributação pelo IS será estabelecida pelo Poder Executivo dentro dos limites legais. Dentre os segmentos impactados, destacam-se:

• Veículos automotores: a incidência do tributo considerará fatores como eficiência energética, reciclabilidade e emissão de poluentes. Automóveis destinados a taxistas e pessoas com deficiência serão isentos.
• Embarcações e aeronaves: serão tributadas de acordo com padrões ambientais.
• Cigarros e derivados do tabaco: haverá um escalonamento gradual das alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS.
• Bebidas alcoólicas: a tributação será proporcional ao teor alcoólico de cada produto.
• Bebidas adoçadas: a incidência será regulamentada por critérios específicos ainda a serem definidos.
• Bens minerais (exceto exportação): a alíquota máxima prevista é de 2,5%.
• Loterias, apostas e fantasy sports: a tributação desses segmentos será detalhada em legislação própria.

Prazos e fases de implementação

A incidência do Imposto Seletivo ocorrerá sobre a produção, comercialização e importação dos bens listados. Exportações serão isentas, exceto no caso de bens minerais, energia elétrica e telecomunicações.

A transição para o novo sistema tributário será gradual, com a seguinte previsão:

• 2026: Início dos testes do CBS e IBS, sem obrigação de recolhimento.
• 2027: O novo sistema entra em vigor, com desativação progressiva do regime tributário anterior.
• 2033: Conclusão da migração para o modelo tributário reformulado.

O Congresso Nacional avaliará a necessidade de ajustes a cada cinco anos, permitindo adequações conforme o desempenho da nova estrutura fiscal.

Impactos e desafios para empresas e consumidores

A adoção do Imposto Seletivo terá reflexos diretos sobre os setores afetados, podendo resultar em aumento de custos para empresas e, consequentemente, no preço final ao consumidor. Dessa forma, especialistas recomendam que organizações e profissionais contábeis antecipem-se às mudanças, revisando estratégias tributárias e adequando processos financeiros à nova legislação.

O monitoramento da regulamentação complementar será essencial para acompanhar eventuais alterações nas alíquotas e nas exigências fiscais, garantindo conformidade e evitando penalidades.