Nova lei muda regras para trabalho aos domingos e feriados

A partir de 1º de julho de 2024, entram em vigor novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a Portaria nº 3.665/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias passará a depender de convenção coletiva, ou seja, de um acordo firmado entre sindicatos de empregados e empregadores.

Antes, a decisão sobre o trabalho em feriados era do próprio empregador. Agora, as empresas precisarão de uma negociação prévia com os sindicatos para definir a escala de trabalho nesses dias. Essa mudança pode impactar milhões de trabalhadores e empresas, afetando escalas de trabalho, remuneração e organização interna.

O que muda com a nova regra?

• Fim da autorização automática para trabalho em feriados no comércio;
• O trabalho nesses dias só será permitido com acordo em convenção coletiva;
• Em alguns casos, a permissão poderá ser concedida por lei municipal;
• Empresas precisarão negociar com sindicatos antes de definir escalas.

Como a mudança pode impactar trabalhadores e empresas?

• Para os trabalhadores: a nova regra pode trazer benefícios extras, como folgas compensatórias ou maiores bonificações pelo trabalho em feriados. No entanto, quem contava com o adicional de 100% da hora trabalhada pode ser prejudicado, caso a negociação sindical impeça o trabalho nesses dias;
• Para as empresas: o processo pode se tornar mais burocrático, já que agora será necessário um acordo coletivo para liberar o trabalho em feriados. Pequenas empresas, que têm menos poder de negociação, podem ter mais dificuldades para garantir a liberação dos funcionários nesses dias.

A mudança fortalece o papel dos sindicatos nas relações de trabalho, o que é uma diretriz do atual governo. Segundo o advogado e especialista em Direito Trabalhista, Sérgio Barbosa, a medida pode gerar novos benefícios aos trabalhadores, mas também pode engessar as relações de trabalho.

Para as empresas, a dica é se antecipar e buscar negociação com os sindicatos o quanto antes para evitar problemas. Já para os trabalhadores, é importante acompanhar as convenções coletivas da categoria para entender como a mudança pode impactar salário e benefícios.

Com informações do Valor Econômico