Reforma tributária: impasse entre CNM e FNP trava definição do Comitê Gestor do IBS

A primeira reunião oficial sobre a segunda fase de regulamentação da reforma tributária, realizada nesta quarta-feira (27), terminou sem acordo entre os representantes das entidades municipalistas quanto à formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . O encontro contou com a presença do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de prefeitos e de técnicos da equipe econômica.

O principal ponto de conflito envolve o processo de escolha dos 27 membros que representarão os municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS — órgão previsto na Lei Complementar nº 214/2023, sancionada em dezembro e que regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Outros 27 integrantes serão indicados pelos estados e pelo Distrito Federal, totalizando 54 assentos no colegiado.

Segundo o texto legal, a eleição dos representantes municipais deverá ocorrer por meio da escolha de duas chapas. A primeira chapa deverá contar com 14 membros titulares eleitos com base no apoio direto de municípios. A segunda será composta por 13 titulares escolhidos conforme votos ponderados pela população dos respectivos entes federativos.

Durante o encontro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs que as duas chapas sejam divididas entre as entidades representativas: a chapa de 14 titulares seria composta por indicados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), enquanto a de 13 titulares ficaria sob responsabilidade da FNP. A CNM, no entanto, defende a possibilidade de disputar ambas as chapas e alega que essa prerrogativa está garantida nas normas do processo eleitoral.

A divergência entre as duas organizações impediu a definição de um modelo consensual para a eleição dos representantes municipais. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), manifestou publicamente apoio à proposta da FNP e criticou a postura da CNM, ao lado do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), e do presidente da FNP, Edvaldo Nogueira (PDT), ex-prefeito de Aracaju.

Por outro lado, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, argumentou que a proposta defendida pela Frente é uma mudança de posicionamento recente e que pode causar atrasos na tramitação do PLP 108/2024 no Congresso Nacional. Ziulkoski sustenta que a legislação não impede que ambas as entidades lancem chapas em cada uma das modalidades eleitorais previstas.

A eleição para o Conselho Superior precisa ser concluída até 16 de abril de 2025, prazo estabelecido em função da publicação da Lei Complementar nº 214. Apesar dos esforços de mediação conduzidos por Eduardo Braga e Fernando Haddad, as entidades informaram que não foi possível alcançar consenso, e o cronograma original permanece incerto.

O relator do PLP 108/2024 afirmou que pretende apresentar o plano de trabalho do projeto na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, agendada para o dia 2 de abril. A votação da proposta foi adiada nesta semana devido ao esvaziamento das atividades no Congresso, causado pela viagem internacional dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Também participaram da reunião o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A ausência de consenso entre CNM e FNP deverá prolongar as discussões internas entre os entes federativos, sem previsão de nova rodada de reuniões.

A regulamentação do IBS é considerada uma das etapas centrais para a implementação prática da reforma tributária aprovada no fim de 2023. O Comitê Gestor será responsável por operacionalizar a arrecadação e distribuição da receita do novo imposto, unificando tributos como ICMS e ISS e promovendo a transição do sistema atual para o novo modelo baseado no valor agregado.

Com o impasse, cresce a preocupação entre parlamentares e representantes do governo federal sobre a viabilidade de cumprir o cronograma de implantação da reforma. A indefinição também acende alerta entre os entes subnacionais, que temem impactos sobre a repartição de receitas e a autonomia administrativa no novo modelo tributário.