STF quer manter os limites para dedução de despesas com educação no IR

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a manutenção dos limites para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda (IR). O relator do caso, ministro Luiz Fux, manifestou-se favorável à manutenção das restrições, argumentando que a garantia constitucional do direito à educação não implica a possibilidade de dedução irrestrita desses gastos na base de cálculo do tributo.

O julgamento ocorre no plenário virtual e teve início na sexta-feira (14), com previsão de encerramento nesta  sexta-feira (21). A questão foi levada à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que questiona a limitação imposta atualmente para a dedução de despesas educacionais. O teto vigente é de R$ 3.561,50 por contribuinte, valor considerado insuficiente para cobrir os custos da rede privada de ensino fundamental, médio e superior.

Argumentos da ação e impacto fiscal

A entidade argumenta que o Estado não consegue suprir a totalidade da demanda educacional, tornando a dedução um mecanismo essencial para reduzir o impacto financeiro das mensalidades escolares e universitárias sobre os contribuintes. Segundo o CFOAB, a imposição de um limite reduzido violaria princípios constitucionais, como o direito à educação e a vedação ao confisco tributário.

O impacto fiscal da ampliação da dedução preocupa o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou que a liberação total das despesas com educação como dedutíveis no Imposto de Renda poderia gerar uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões anuais. Caso a decisão retroagisse aos últimos cinco anos, o impacto total poderia alcançar R$ 250 bilhões.

Estimativas da Receita Federal

A Receita Federal apresentou cálculos detalhados sobre o impacto financeiro da mudança na legislação tributária. Para a alíquota média de 8,56%, a perda estimada seria de R$ 1,2 bilhão por ano. Já para a alíquota de 27,5%, que afeta contribuintes de maior renda, o impacto anual poderia chegar a R$ 3,8 bilhões. A estimativa total incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) projeta um impacto de R$ 115 bilhões para os cofres públicos.

Em sua manifestação, Fux destacou que a ampliação da dedução poderia comprometer o financiamento da educação pública, uma vez que reduziria a arrecadação tributária destinada a esse setor. O ministro também ressaltou que a mudança beneficiaria, em maior medida, contribuintes com maior poder aquisitivo, que têm condições de arcar com mensalidades mais elevadas nas instituições privadas.

Cenário educacional no Brasil

Dados do último Censo Escolar, de 2023, indicam que 33,2% das crianças em idade escolar no Brasil estão matriculadas na rede privada de ensino, o que corresponde a aproximadamente 9,4 milhões de alunos. Esse contingente representa um universo significativo de famílias que poderiam ser diretamente impactadas por uma eventual alteração na política de deduções do IR.

O resultado do julgamento no STF pode redefinir a forma como os contribuintes lidam com os custos educacionais e a estrutura de arrecadação do Imposto de Renda. O desfecho da ação será decisivo para determinar se o atual modelo será mantido ou se haverá uma flexibilização das regras de dedução fiscal para despesas com educação no país.